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Doutrina » Penal Publicado em 15 de Junho de 2021 - 14:28
Advogado explica como maus-tratos contra animais se enquadra na lei brasileira
Docente do curso de Direito do CEUNSP, Roger Moko Yabiku, explica que a pena para quem for condenado por maltratar cães e gatos vai de dois a cinco anos de prisão, além do pagamento de multa
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Doutrina » Civil Publicado em 20 de Maio de 2021 - 17:12
Me arrependi da divisão na Partilha Extrajudicial. Posso voltar atrás mesmo depois de pronto?
Entabulada a Escritura de Inventário e Partilha, posteriores modificações deverão ser objeto de ato notarial próprio, recolhidas novas custas e impostos, conforme o caso.
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2021 - 11:08
Pesquisa Pronta destaca exigência de cheque caução por parte de hospitais particulares
O serviço tem o objetivo de divulgar os entendimentos jurídicos do STJ por meio da consulta, em tempo real, sobre determinados temas.
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2021 - 12:13
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Blog Publicado em 27 de Abril de 2021 - 13:19
Transferência fraudulenta de pontos na CNH dá prisão de até 5 anos
Em 2021, Detran identificou 300 suspeitas de fraude: punição pode incluir cassação de CNH e multa.
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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2021 - 16:01
Extinto mandado de segurança que pretendia o levantamento do FGTS em razão da pandemia
O entendimento do colegiado foi que o caso em tela envolveria uma relação entre o trabalhador e órgão gestor do FGTS, e não uma relação laboral.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 20 de Abril de 2021 - 15:28
“A pandemia intensifica a importância da saúde e da segurança no trabalho”
Por Michelle Ferreira.
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2021 - 11:39
Prova de injúria racial obtida em escuta telefônica na investigação de homicídio pode embasar ação indenizatória
O entendimento é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 09 de Abril de 2021 - 15:24
Extinto mandado de segurança que pretendia o levantamento do FGTS em razão da pandemia
O entendimento do colegiado foi que o caso em tela envolveria uma relação entre o trabalhador e órgão gestor do FGTS, e não uma relação laboral.
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Notícias Publicado em 16 de Março de 2021 - 10:43
Citação em ação reivindicatória interrompe prazo para reconhecimento da usucapião
O entendimento é da Quarta Turma.
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Apoiadores Publicado em 18 de Fevereiro de 2021 - 17:54
TJSP permite restaurante da Paulista reduzir 50% do aluguel
Por Percival Maricato.
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2021 - 12:18
Dados de agenda telefônica em celular não estão abarcados pela proteção constitucional de sigilo
Para os ministros, os dados constantes da agenda do celular não estão abarcados pela proteção constitucional do sigilo telefônico ou de dados telemáticos.
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Doutrina » Geral Publicado em 17 de Dezembro de 2020 - 17:18
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Colunas » Tome Nota Publicado em 10 de Dezembro de 2020 - 17:41
XXI Congresso Paranaense de Direito Administrativo aborda Compliance, inovação e consensualismo
Evento, promovido pelo Instituto Paranaense de Direito Administrativo - IPDA, será realizado de 14 a 18 de dezembro, no formato digital com transmissão ao vivo, e pretende discutir o papel da administração e dos gestores públicos na contemporaneidade.
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Doutrina » Geral Publicado em 01 de Dezembro de 2020 - 17:50
Briga de Vizinhos - Não Vale a Pena
Por Marcelo Campelo.
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2020 - 14:07
Em meio à pandemia, número de falências pode aumentar devido à divergência sobre exigência de CND para empresas em recuperação judicial
Segundo especialista, apresentação da Certidão Negativa de Regularidade Fiscal para concessão da Recuperação Judicial é prejudicial ao empresariado brasileiro.
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2020 - 10:26
Averbação de desmembramento de imóvel é pré-requisito da ação de adjudicação compulsória
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2020 - 09:41
Justiça Federal vai julgar engenheiro acusado de matar ex-companheira na Austrália
Ele está preso preventivamente no Brasil desde 2018, ano em que ocorreu o crime, após supostamente ter fugido do território australiano.
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Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2020 - 10:21
Existência de proposta escrita dispensa presença física de devedor preso em audiência de conciliação sobre dívida alimentar
O devedor de alimentos preso e devidamente representado por curador especial não precisa comparecer à audiência de conciliação caso a proposta de acordo tenha sido entregue por escrito no presídio, seu atual domicílio.
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2020 - 09:50
Ministro declara competência da Justiça comum para julgar dano moral de cliente afetado por greve de funcionários de banco
Para o ministro, a questão não envolve discussão sobre relação de trabalho; portanto, não poderia atrair a competência da justiça especializada, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal.
